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CTN comentado - Código Tributário Comentado - Docsity

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WebINSTA:@muniquedemelo WebO fato gerador do IPTU, conforme dispõe o art. 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. Com efeito, o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Neste contexto, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que

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WebThe Master Chief suggested stopping and creating a stalemate, but the Weapon warned him that the Harbinger is close and that she would eventually find a way. With no other … how wide is the detroit river in feetWebAug 29, 2016 · Em virtude do exposto, que o CTN no art. 166 , define que os contribuintes de direito que desejem receber restituição por tributo desta natureza, deverão comprovar que arcaram com o encargo financeiro...(BENÍCIO, 2010, p. 136) A previsão legal para que a responsabilidade de pagamento do ICMS recaia sobre o contribuinte substituto, está … how wide is the detroit river at windsorWebApr 13, 2024 · This study is aimed at reviewing the state of the art with regards to rainwater harvesting, treatment, and management. It focuses on the environmental and social benefits of rainwater harvesting and links them to the Sustainable Development Goals. how wide is the dishwasherWebAfinal, essa inovação consagrou uma jurisprudência do S.T.F., que dificilmente se conciliaria com a letra e o espírito do art. 141, §34, da C.F. de 1946: – a de que não … how wide is the earth\u0027s mantleWebComentários ao art. 114 e ao art. 115 do CTN, que dispõem:Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e sufici... how wide is the dmz koreaWebImposto um tributo no vinculado Art. 16 do CTN: Imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. Slide 2; IMPOSTO Podemos definir imposto como o tributo que tem como hiptese de incidncia um fato alheio a qualquer atuao do poder pblico. Paulo de Barros ... how wide is the dnipro river at khersonWebCódigo Tributário Comentado how wide is the dmz